Termos e Condições de Uso — vao777

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma vao777 ("Empresa", "nós", "nossa"), acessível em https://vao777.cam.

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma vao777, inclusive mediante criação de conta, realização de depósito, participação em jogos ou apostas, ou utilização de qualquer funcionalidade do site, você manifesta expressamente sua concordância com estes Termos, com a nossa Política de Privacidade e com todas as regras específicas de promoções e bônus publicadas na plataforma.

A aceitação é individual e intransferível. Não é permitida a aceitação destes Termos em nome de terceiros, exceto quando expressamente autorizado por instrumento próprio.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do vao777, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro com CPF válido e ativo na Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão ativos, sejam eles solicitados ao vao777 ou a outros operadores;
• Não ser funcionário, sócio, familiar de primeiro grau de funcionário ou representante do vao777 ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e resultará no cancelamento de todas as contas identificadas, incluindo o confisco de saldos e eventuais ganhos.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações), prevenção ao financiamento do terrorismo e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o vao777 realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório e principal identificador brasileiro;
• RG ou CNH — documento de identidade oficial com foto, frente e verso;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação — fotografia do rosto ao lado do documento de identidade;
• Outros documentos complementares que a equipe de compliance julgue necessários.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis após o envio. Saques poderão ficar retidos até a conclusão da verificação. O vao777 não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio de documentos incompletos, ilegíveis ou fraudulentos.

O Usuário poderá realizar depósitos na plataforma vao777 exclusivamente através dos métodos de pagamento disponibilizados, utilizando meios registrados em seu próprio nome. São aceitos os seguintes métodos:

• Pix — método preferencial; crédito instantâneo, disponível 24h/dia, 7 dias/semana;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com crédito instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1-2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — compensação em 1-3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT — criptomoeda; sujeita às regras de câmbio vigentes no momento da transação.

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Os limites máximos variam por método e podem ser consultados na página de Caixa da plataforma. O vao777 não cobra taxas sobre depósitos, embora tarifas bancárias externas possam ser aplicadas pelo próprio banco ou carteira do Usuário.

Os saques estão disponíveis para Usuários com conta verificada (KYC aprovado) e saldo disponível para saque. O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Os prazos de processamento estimados são:

• Pix: instantâneo, normalmente em até 5 minutos (disponível 24h/dia);
• TED/DOC: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 09h às 17h, Horário de Brasília);
• Cartão de crédito: 2 a 5 dias úteis (conforme política da operadora);
• USDT: 10 a 30 minutos (após confirmações na blockchain).

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método e dados utilizados no depósito correspondente, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada. Essa medida visa prevenir lavagem de dinheiro e proteger a segurança financeira do Usuário.

Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitos a procedimentos adicionais de verificação de conformidade (compliance) antes do processamento, nos termos da legislação brasileira anti-lavagem de dinheiro.

O vao777 oferece diversas promoções e bônus aos seus Usuários. Todas as ofertas estão sujeitas aos termos específicos de cada promoção, que serão publicados na página da oferta correspondente. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária:

• Todo bônus possui um requisito de rollover (apostas), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Os bônus possuem prazo de validade, geralmente de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão;
• Contribuições de diferentes categorias de jogos para o cumprimento do rollover variam: slots geralmente contribuem 100%, jogos de cassino ao vivo contribuem 10%, apostas esportivas contribuem 100% (apenas apostas com odds mínimas de 1,50);
• É proibida a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus. Qualquer tentativa de fraude resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e saldos associados;
• O vao777 reserva-se o direito de modificar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma.

Bônus em dinheiro ou créditos concedidos que não sejam utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta do Usuário, sem direito a compensação.

Todas as apostas realizadas na plataforma vao777 estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema, mediante exibição de comprovante com número de identificação único;
• O vao777 não se responsabiliza por apostas não efetivadas em razão de falhas de conexão, erros do dispositivo do Usuário ou interrupções de serviço;
• Apostas esportivas realizadas após o início oficial do evento serão canceladas, exceto nas modalidades de apostas ao vivo (in-play) especificamente habilitadas;
• Em caso de eventos cancelados, adiados por mais de 24 horas ou interrompidos sem conclusão, os valores apostados serão devolvidos ao saldo disponível do Usuário;
• Erros manifestos de odds ou quotas publicadas por equívoco operacional serão corrigidos, podendo resultar no cancelamento das apostas afetadas, com devolução dos valores apostados;
• O vao777 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério.

Para jogos de cassino, slots e crash games, os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade. Nenhum funcionário, sistema ou agente externo pode influenciar os resultados dos jogos.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e cancelamento da conta, sem direito a reembolso de saldos ou ganhos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma, independentemente do dispositivo ou método de acesso;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Tentar comprometer a segurança da plataforma, executar ataques de negação de serviço (DDoS), explorar vulnerabilidades de software ou realizar engenharia reversa;
• Realizar apostas em combinação com outros Usuários com o objetivo de garantir resultados independentemente do desfecho do evento (arbitragem coordenada ou match fixing);
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Abusar de bônus, promoções ou períodos de demonstração para fins que não sejam os originalmente intencionados pela oferta;
• Assediar, intimidar ou ameaçar membros da equipe de suporte ou outros usuários.

O vao777 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras ou internacionais;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Suspeita de uso de ferramentas de automação ou fraude em apostas;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem acesso).

O Usuário também poderá solicitar o encerramento voluntário de sua própria conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Saldos disponíveis serão devolvidos após a conclusão dos procedimentos de verificação, descontadas eventuais obrigações pendentes.

O vao777 está comprometido com o jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar os jogadores a manter o controle:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal — configuráveis pelo próprio Usuário no painel da conta;
• Limites de perda — definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo limite de sessão — alertas automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária — bloqueio voluntário da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta sem possibilidade de reativação por no mínimo 5 anos.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência ao jogo, recomendamos contato imediato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou acesso ao site cvv.org.br. Jogue com responsabilidade — o entretenimento deve ser fonte de diversão, não de sofrimento.

O vao777 fornece a plataforma e os serviços "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de continuidade ininterrupta do serviço, exceto onde expressamente previsto em lei.

O vao777 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, incluindo resultados desfavoráveis;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores de parceiros, sistemas bancários);
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Variações cambiais no caso de transações em moedas estrangeiras ou criptomoedas.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do vao777 perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

Todo o conteúdo da plataforma vao777 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, layout, textos, imagens, sons, animações, software e bases de dados — é de propriedade exclusiva do vao777 ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão pública, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do vao777.

Os jogos e conteúdos de provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) são protegidos pelos respectivos direitos de propriedade intelectual de cada provedor e utilizados pelo vao777 mediante licença.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo vao777 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas na nossa Política de Privacidade.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao nosso encarregado de dados (DPO):

• Acesso e confirmação da existência de tratamento de dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento de dados em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail: [email protected] (endereço apenas para referência — não clicável). Para detalhes completos sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O vao777 reserva-se o direito de revisar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de:

• Mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online;
• Determinações regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Atualizações nos serviços, funcionalidades ou políticas internas da plataforma;
• Decisões judiciais ou administrativas que afetem a operação da plataforma.

As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou determinação judicial, mediante publicação na plataforma e envio de e-mail para o endereço cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta conforme os procedimentos descritos na Seção 9.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), nos aspectos aplicáveis.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as situações em que a legislação de defesa do consumidor exija foro diferente.